COP30 debate Justiça Climática e reafirma papel decisivo do Judiciário

Em Belém, ministros de tribunais superiores do Brasil e representantes de cortes internacionais defendem que o enfrentamento à crise climática também se faz nos tribunais

Por Nicole Angel/COP30

A Justiça Climática ganhou destaque nesta quinta-feira, 13/11, na programação oficial da COP30, marcando um divisor de águas na história das negociações climáticas. Em Belém, magistrados brasileiros e representantes da comunidade jurídica internacional deixaram claro que a crise climática não é apenas um tema científico ou político — é uma questão de justiça.

Pela primeira vez, o sistema de Justiça contou com uma participação ampliada na programação oficial, por meio de painéis que abordaram o papel do Judiciário na implementação dos compromissos do Acordo de Paris e no fortalecimento da governança global.

O espírito de urgência ecoou entre juízes e ministros, assim como alertado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva no começo da semana, durante a abertura oficial da COP30. “Estamos andando na direção certa, mas na velocidade errada.”

A conferência tem caráter inédito e transformador com essa data, de acordo com o presidente da COP30, embaixador André Corrêa do Lago. “A palavra urgência é absolutamente central”, afirmou. “Se acreditamos na ciência — e é o caso aqui — sabemos que temos pouco tempo. Cada ação feita mais cedo terá um impacto mais positivo. O elemento de urgência muda de maneira dramática a questão da mudança do clima.”

Corrêa do Lago ressaltou que o tema da justiça, introduzido pela primeira vez nas COPs, tem se fortalecido graças à atuação de juristas brasileiros como o ministro Herman Benjamin, que também esteve presente no debate. “O papel do Judiciário será cada vez mais determinante, tanto nacional quanto internacionalmente, para garantir a implementação do que já foi decidido. Precisamos agir. Já temos normas, decisões, legislações. Agora, é hora de fazer”, concluiu.

Judiciário como guardião do futuro

O ministro recém aposentado do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, abriu o debate com uma análise sobre “a escalada da omissão global”. Segundo ele, os compromissos climáticos assumidos por governos se mostram insuficientes e frequentemente descumpridos, enquanto os impactos se intensificam.

“O que antes era tratado como uma questão de justiça intergeracional, hoje é uma questão de sobrevivência presente”. Para ele, a Constituição brasileira reconhece o meio ambiente equilibrado como direito fundamental e que apesar de o Judiciário não ser o protagonista, ele deve agir para proteger a vida e os direitos humanos. 

A ministra Cármen Lúcia, do STF, reforçou o fundamento ético e jurídico do papel do Judiciário na proteção ambiental e afirmou que não se trata de escolha política, mas de dever constitucional. “A Constituição brasileira já é verde. Ela não permite retrocessos quando o que está em jogo é a própria vida”, disse ao lembrar das decisões da Suprema Corte para garantir políticas públicas ambientais.

O papel do Judiciário como instrumento de concretização das metas climáticas também foi reforçado pelo presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Herman Benjamin. “O sentido de urgência e as tarefas que cabem ao Judiciário são indissociáveis”, enfatizou.

A ministra Regina Helena Costa, também do STJ, observou que a criação de um “Dia da Justiça” dentro de uma COP “mostra que a comunidade internacional reconhece o papel das cortes na construção da justiça climática”, disse. Ao lembrar que STJ julga semanalmente casos ambientais, comentou que “grande parte deles estão relacionados ao desmatamento, que segue como o principal desafio do Brasil”, explicou.

O ministro do STJ, Afrânio Vilela, acrescentou que as decisões judiciais, ainda que individuais, “têm efeito pedagógico sobre todo o sistema de Justiça”. “Do pequeno olho d’água protegido por decisão local às grandes hidrelétricas nacionais, observou, cada sentença reafirma o dever ético e jurídico de preservar o meio ambiente para as próximas gerações”, completou.

O elo entre ética, política e direito

A ministra do Meio Ambiente e Mudança do Clima do Brasil, Marina Silva, trouxe ao debate a dimensão ética da implementação e disse que a conferência precisa ser “a COP da Justiça”. Para isso, ela lembrou os Princípios de Bali sobre Justiça Climática (2002) e ressaltou que o conceito precisa se aplicar a realidades diversas, das periferias urbanas aos territórios indígenas.

“Cada território sente a crise de um jeito. E só construiremos uma justiça climática verdadeira quando reconhecermos as responsabilidades históricas e a dívida ecológica entre os povos”, esclareceu a ministra. 

Da Amazônia para o mundo: o direito internacional se move

Ao encerrar o debate, o juiz da Corte Internacional de Justiça (Haia),Leonardo Brant, apresentou o parecer consultivo sobre mudanças climáticas, documento considerado um marco na consolidação do direito internacional do clima. A decisão define que a omissão dos Estados em agir contra a crise climática constitui violação ao direito internacional, com responsabilidade jurídica global

Brant destacou que o parecer reconhece as obrigações climáticas como deveres universais da comunidade internacional.“É a primeira vez que a Corte reconhece que o dano climático tem natureza erga omnes — ou seja, fere toda a humanidade”, explicou.

O documento reafirma que os Estados devem reparar os danos e adotar medidas para evitar repetição, como revisar licenças de exploração de combustíveis fósseis e definir metas mais ambiciosas. “A falha climática deixou de ser apenas uma irresponsabilidade política; passou a ser um ilícito jurídico”, concluiu Brant.